Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua...

Q2062471

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue os itens seguintes.

Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.