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Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor...

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de


A
não constituir o fato infração penal.

B

inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.


C
inexistir prova da existência do fato.

D
haver insuficiência de prova para a condenação.

E
haver prova afastando o réu da autoria do fato.