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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade...
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Q2074494
Teclas de Atalhos
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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
A
As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
B
Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
C
É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
D
A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
E
A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.