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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B
Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C
É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D
Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E
Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.