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Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de...
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Q2076123
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ.
Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,
A
a Pessoa Jurídica XYZ agiu ilegalmente, uma vez que ela, como concessionária de serviço público municipal, é sujeito passivo da Lei de Acesso à Informação, o objeto da consulta é documento público e o acesso deve ser gratuito.
B
não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que Joana não é sujeito ativo do pedido de acesso à informação.
C
não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que é possível a exigência de pagamento da respectiva certidão de emissão da informação, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.
D
não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, já que as informações acerca de contratos administrativos firmados com a Administração Pública podem ter seu acesso restringido por motivo de segurança das negociações.
E
não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que ela não consta como sujeito passivo na Lei de Acesso à Informação.