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Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato.
Caso não seja possível o acesso imediato, uma resposta deverá ser dada no prazo:
de 10 dias, sem possibilidade de prorrogação;
de 20 dias, prorrogável por igual período;
de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias;
de 30 dias, prorrogável por igual período;
necessário ao processamento da informação, desde que comunicado ao solicitante.