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Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a...
Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.
B
A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.
C
No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D
O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.
E
Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.