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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com
A
demissão.
B
transferência.
C
multa.
D
prisão.
E
suspensão.