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No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei...
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Q2121503
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:
A
dez dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais dez dias.
B
quinze dias, sendo vedada qualquer prorrogação.
C
vinte dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais cinco dias.
D
trinta dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais trinta dias.
E
sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação.