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O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do...
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
A
a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
B
que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
C
a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
D
que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
E
que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.