Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato...

a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.