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(Lei 8.112/90) Em relação ao direito de petição disposto nos artigos 104 a 115 da Lei n...
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Q2143731
Teclas de Atalhos
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(Lei 8.112/90) Em relação ao direito de petição disposto nos artigos 104 a 115 da Lei n. 8.112/90, estão corretas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
B
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
C
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
D
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.