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Dentre os atos da Administração, não se incluem:
Dentre os atos da Administração, não se incluem:
A
Os atos praticados por todas as instituições financeiras.
B
Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
C
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
D
Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.