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De acordo com o conceito dado por Hely Lopes Meirelles...
De acordo com o conceito dado por Hely Lopes Meirelles, “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”, é um(a):
A
Decisão judicial.
B
Processo judicial.
C
Administração Municipal.
D
Orçamento público.
E
Ato administrativo.