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Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo...
Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
A
oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
C
dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.
D
quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
E
vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.