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O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de...
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2021
O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.
B
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
D
A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.
E
As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.