Questão Q2194003 - Direito Administrativo

Question

Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

IV - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A respeito da fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta:

Gran Questões · Accepted Answer

Somente as opções I e II estão corretas.

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Somente as opções II e III estão corretas.

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Somente as opções I e III estão corretas.

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Somente as opções I e IV estão corretas.

Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui...