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Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de...
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Q2211351
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que o carro fosse guinchado, observando todas as formalidades legais.
No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da
A
exigibilidade.
B
autoexecutoridade.
C
tipicidade.
D
presunção de legitimidade.
E
presunção de veracidade.