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Em matéria de ato administrativo, competência...
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
A
imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
B
indelegável, irrenunciável e prorrogável;
C
indisponível, indelegável e renunciável;
D
imprescritível, prorrogável e renunciável;
E
indelegável, prorrogável e imprescritível.