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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
D
Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.