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Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a...
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Q2244164
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.
A
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
D
Nenhuma das alternativas.