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Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que...
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Q2247956
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas jurídicas também se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, sem prejuízo das penalidades decorrentes do regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Assinale a sequência correta
A
V, F, V, F
B
V, F, F, V
C
F, V, F, F
D
F, V, F, V
E
F, F, V, V