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Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que...
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C
O sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.
D
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente é caracterizada também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
E
As pessoas jurídicas não se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, quando submetidas ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.