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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio...

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, com o objetivo de requerer:


A

o arrolamento dos bens do indiciado.


B

a penhora dos bens do indiciado.


C

a indisponibilidade dos bens do indiciado.


D

o pré-arresto dos bens do indiciado.


E

a queixa-crime do indiciado.