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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, com o objetivo de requerer:
o arrolamento dos bens do indiciado.
a penhora dos bens do indiciado.
a indisponibilidade dos bens do indiciado.
o pré-arresto dos bens do indiciado.
a queixa-crime do indiciado.