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Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos...
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Q2261653
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.
A
Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei
B
A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais
C
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores
D
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil
E
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária