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Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na...
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática da atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.” (Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações). Com base nessa legislação, responda as questões 13 e 14 a seguir:
Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II- a consumação ou não da infração.
III- a situação econômica do infrator.
IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens II, III e IV.
D
todos os itens.