Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal...

Q2274744

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração - 2022

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem.

Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

Certo

Errado

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