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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade...
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Q2276536
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras.
II. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão incorretos.
D
Os itens I e II estão corretos.