É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário: É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário:

É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as...

Q2288913

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2022

Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM

Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura de Xanxerê - Assistente Administrativo - 2022

É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário:

Ato juridicamente perfeito.

Contrato administrativo.

Ato administrativo.

Sanção administrativa.

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