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Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999, I. A...
Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999,
I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional.
II. A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
III. Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.