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O direito da Administração de anular os atos...
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
Seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
D
Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.