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Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos...
Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.
A
A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
B
É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
C
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
D
Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.