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Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que...

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.


A

O exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.


B

Às guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.


C

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.


D

Dentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.