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O decreto de autorização, se tratando de empresa ou...
O decreto de autorização, se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, fazem parte da documentação relativa à:
A
habilitação jurídica.
B
qualificação econômico-financeira.
C
qualificação técnica.
D
regularidade fiscal.
E
regularidade trabalhista.