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Quanto à Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras.
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de engenharia.
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.