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O capítulo III da Lei N.º 8666/93 dispõe sobre os contratos...
O capítulo III da Lei N.º 8666/93 dispõe sobre os contratos administrativos. Em seu artigo 58, está disposto que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO:
A
Modificá-los bilateralmente.
B
Fiscalizar-lhe a execução.
C
Aplicar sanções.
D
Rescindi-los unilateralmente.