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A lei que autorizar a criação da empresa pública e da...
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Q2327055
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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As questões de 36 a 38 se referem à Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 e o número máximo de:
A
9 membros.
B
10 membros.
C
11 membros.
D
12 membros.
E
13 membros.