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Os princípios administrativos são fundamentais no...
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
A
as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.
B
a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
C
a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.
D
o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.
E
a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.