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Para os efeitos da Lei nº 8212/90, empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

A proibição remunerada de acumular cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas excetuadas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

A lícita acumulação de cargos não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários;

O servidor vinculado ao regime dessa Lei, que acumular ilicitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.