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Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de...
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Q2340594
Teclas de Atalhos
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Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
A
da administração direta, apenas.
B
da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
C
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
D
da administração indireta, apenas.
E
da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.