Ano:
2022
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.