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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua eventual restrição de acesso.
Certo
Errado