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Acerca do procedimento administrativo e do processo...
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Q2348719
Teclas de Atalhos
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As questões de 54 a 58 se referem à Lei n º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
D
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
E
A ação por improbidade administrativa não é repressiva nem de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei, e constitui ação civil, permitido seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.