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Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I...
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Q2348725
Teclas de Atalhos
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As questões de 54 a 58 se referem à Lei n º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória; III. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.