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Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração...
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas. Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de uma das seguintes modalidades:
A
fiança de pessoa física
B
seguro-garantia
C
caução em bens imóveis
D
caução em cheque ao portador