Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A atuação da Administração Pública fundada no poder...
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
A
a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.
B
a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
C
o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
D
o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
E
a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.