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A Instauração de processo administrativo específico de...
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Q2354585
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
A
inscrito em divida ativa da fazenda-pública.
B
convertido em sanção penal.
C
executado judicialmente.
D
enviado para a Receita Federal,