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Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos...
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
A
aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
B
mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
C
participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
D
continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
E
igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.