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O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha...
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Q2372952
Teclas de Atalhos
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Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
C
Certo
E
Errado