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Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano.
C
Certo
E
Errado